Fica a Fazenda Pública Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº. 1.489, de 25-09-00, alterada pela Lei nº.1.672, de 02-09-2004, que dispõe  sobre o Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, autorizada a conceder o direito real de uso, com Promessa de Doação à  Firma “ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ARMARINHO - ME”, CNPJ nº. 06.071.083/0001-96, com sede na Rua Gonçalves Ledo, 607, em Urupês - SP, da seguinte área:

a) Lote  nº. 14 da quadra “B” do loteamento denominado  Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, situado nesta cidade e Comarca de Urupês, com área superficial de 907,72 metros quadrados, medindo 15 metros de frente para a Avenida Hubert de Castilho; 60,26 metros do lado direito de quem do terreno olha para a rua, na divisa com o lote 13;  60,77 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, na divisa com o lote 15 e 15,01 metros nos fundos na divisa  com o terreno de propriedade de Claudio Aparecido Braga, Carlos Domingos Braga e Rubens José Braga.  Referido terreno está situado do lado impar da Avenida Hubert de Castilho e dista 8,63 metros da esquina com a rua Nilo Antônio Mantovani a mais próxima.

A donatária terá o prazo de quinze (15) meses, a contar da data da concessão de direito real de uso, para edificar as respectivas instalações e iniciar o efetivo funcionamento de suas atividades.

Da escritura de concessão de direito real  de uso com promessa de doação, bem  como na de outorga definitiva, quando for o caso, deverão constar cláusulas, nos termos e condições  que assegurem a efetiva utilização das áreas descritas no art.1º. para os fins a que se destinam e que disponham sobre o cumprimento das obrigações da donatária nos prazos fixados nesta lei e na de nº. 1.489, de 25-09-2.000, alterada pela Lei nº.1.672, de 02-09-2004, estipulando-se ainda que, em caso de inadimplemento, num e outro caso, as mesmas reverterão ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Tendo em vista a finalidade da medida prevista nesta lei, que ensejará a oferta de novos empregos, recolhimentos de maior soma de tributos e o incremento, em geral, da atividade econômica do Município, revestindo-se assim a concessão de direito real de uso com promessa de doação de interesse público relevante, fica dispensada a respectiva licitação de acordo com o disposto no art. 101, parágrafo único,  da L.O.M., c.c. o  art.17, § 4º,  da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações decorrentes de leis posteriores.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.